TJPA 0814281-58.2023.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0814281-58.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: JOSÉ ANACLETO FERREIRA GARCIAS. PACIENTE: CLEFERSON DOS SANTOS OLIVEIRA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, DO CPB. O PACIENTE TEVE SUA SENTENÇA PROLATADA NO DIA 11/06/2021, SENDO CONDENADO A PENA DE 07 (SETE) ANOS DE…
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