TJPA 0006821-16.2012.8.14.0040
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO LIBERATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLENCIA CONFIGURADO. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 231/STJ. SUMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Conforme jurisprudência consolidada do TJE/PA, a via adequada para o pleito liberatório é o habeas corpus,…
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO DEMANDANTE RESTANDO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUESTIONADO. DESCO…
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