TJPA 0800557-33.2023.8.14.0017
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Elvina Alves de Almeida contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de declaração de inexistência de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0008144-46.2018.8.14.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C EXCLUSÃO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA NÃO PRESCRITA NO MOMENTO EM QUE O TÍTULO FOI PROTESTADO. DANO M…
TJPA 0800762-95.2020.8.14.0040
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. R…
TJPA 0800631-89.2021.8.14.0136
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A CONDUTA CAPITULADA NO ART. 28, DA LEI N.º 1…
TJPA 0020247-98.2020.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0020247-98.2020.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 8ª Vara Criminal de Belém APELANTE: JUNIOR WANDERLEI MEDEIROS COELHO (Defensoria Públi…