TJPA 0800631-89.2021.8.14.0136
CIVILAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A CONDUTA CAPITULADA NO ART. 28, DA LEI N.º 11.343/2006 – IMPROCEDÊNCIA. Apelante encontrado “mantendo sob sua guarda” 186 (cento e oitenta e seis) embrulhos, pesando 75,390 (setenta e cinco gramas e trezentos e noventa miligramas) e contendo a substância conhecida como cocaína, conforme laudo toxicológico definitivo…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0000441-51.2019.8.14.0130
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃ…
TJPA 0818298-40.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTE A CARTÃO CONSIG…
TJPA 0009269-42.2018.8.14.0107
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEMONSTRADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃ…