TJPA 0814374-21.2023.8.14.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO JÁ APRECIADO EM OUTRO HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE MEDIDA EM REGIME ADEQUADO AO DA SENTENÇA. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se conhece de habeas corpus, quando o seu fundamento já foi apreciado em outro remédio heroico relativo ao mesmo fato. 2. Não pode o paciente cumprir pena…