TJPA 0002705-72.2012.8.14.0005
CIVILDIREITO AMBIENTAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UHE BELO MONTE. EXCLUSÃO DE UNIDADE FAMILIAR AUTÔNOMA DO PLANO DE REASSENTAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de ação movida por agricultores que alegam terem sido indevidamente excluídos do Plano de Atendimento à População Atingida pelas obras da UHE…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0804411-23.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE SEMOVENTES ENTRE PROPRIEDADES SITUADAS NO ESTADO DO PARÁ E ESTADO DO MATO GROSSO. MESMO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ADEQUADO PARA DEMONSTR…
TJPA 0000731-24.2011.8.14.0073
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2023: _____/NOVEMBRO2023. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000731-24.2011.8.14.0073. COMARCA: RURÓPOLIS / PA. AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA…
TJPA 0815621-37.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 171, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INOC…
TJPA 0053636-59.2015.8.14.0301
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA AFASTADA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. ÚNICO VEÍCULO DE PUBLICI…