Decisão · TJPA

TJPA 0804411-23.2022.8.14.0000

Rel. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO2ª Turma de Direito Públicojulgado em 2023-11-06
CIVIL
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE SEMOVENTES ENTRE PROPRIEDADES SITUADAS NO ESTADO DO PARÁ E ESTADO DO MATO GROSSO. MESMO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ADEQUADO PARA DEMONSTRAR QUE O CASO SE AMOLDA A TESE FIXADA NO TEMA 1.099 DE REPERCUSSÃO GERAL DO…

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