TJPA 0815621-37.2023.8.14.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 171, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao decretar e manter a prisão preventiva o magistrado fundamentou devidamente sua decisão, estando…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0004543-88.2019.8.14.0107 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO:…
TJPA 0011546-70.2014.8.14.0301
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TJPA 0001099-87.2015.8.14.0042
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TJPA 0810507-83.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTINUIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. ASTREINTES. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. EXECUÇÃO PR…