TJPA 0015747-71.2015.8.14.0301
CONSUMIDORACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0015747-71.2015.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: MICHEL FERRO - OAB/BA 7.961 APELADO: ORLANDO GUILHERME RAMOS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR…
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