TJPA 0804492-58.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EXECUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que, nos autos de ação indenizatória movida por Juliana do Socorro Cardoso Maciel, reconheceu a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800948-97.2018.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. NORTE ENERGIA S.A. EMPREENDIMENTO USINA HIDRELÉTRICA DO BELO MONTE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EMPOSSAMENTO. DANOS N…
TJPA 0804009-34.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, CAPUT, DO CP – ROUBO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE FURTO (ART. 155, DO CP) OU, AINDA, PARA A SUA MODALIDADE T…
TJPA 0022382-44.2010.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 37, § 5º, DA CF/88 C/C ARTS. 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/92. REFORMA…
TJPA 0000921-25.2020.8.14.0023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2°, II DO CP. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DA LEI N°8.069/90. CONCURSO DE CRIMES. ART. 69 E 71 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) Pedido de absolvição do re…