TJPA 0805217-65.2023.8.14.0051
CIVILDIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS A FILHA MAIOR. EXONERAÇÃO. INÉRCIA NA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ALCANCE DA IDADE-LIMITE JURISPRUDENCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Marcelo Ronaldo de Lima Silva contra sentença da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Raina Marcele Santos Silva…
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HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0819668-54.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: KENNEDY DA NÓBREGA MARTINS. PACIENTE: JEOVANI FERNANDES GOMES. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU. PROCU…
TJPA 0003636-08.2003.8.14.0000
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. SÓCIOS QUOTISTAS. DIREITO PATRIMONIAL À INDENIZAÇÃO. GARANTIA CONSTITU…
TJPA 0817752-82.2023.8.14.0000
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. MANDAMUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS E HÁBEIS A DESCONSTITUIR DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO CONHECIDO E…
TJPA 0012708-28.2013.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESTEMUNHAS JUDICIAIS. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTADO. DOSIMETRIA. REVI…