TJPA 0003636-08.2003.8.14.0000
CIVILEMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. SÓCIOS QUOTISTAS. DIREITO PATRIMONIAL À INDENIZAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PREVISÃO LEGAL. DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. DESTINAÇÃO DO SALDO DE CAPITAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA ESTRANHA À EXPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. APLICÁVEL A REGRA DA DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS EXPROPRIADOS. FUNDAMENTO PROCESSUAL. MATÉRIA INCONTROVERSA.…
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ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809198-61.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: ANTONIO VITOR CARDOSO TOURÃO PANTOJA, OAB/PA Nº 19.782 PACIENTE: JOCERLAN VEIGA ABREU AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA…
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NOTA FISCAL, NOTA DE EMPENHO COM AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PRO…
TJPA 0801528-29.2020.8.14.0015
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM MEDICAÇÃO PARA URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA. RECUSA INJUSTA,…
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ JÁ ASSENTOU ENT…