TJPA 0817752-82.2023.8.14.0000
CIVILAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. MANDAMUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS E HÁBEIS A DESCONSTITUIR DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO CONHECIDO…
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TJPA 0071165-08.2015.8.14.0070
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TJPA 0802108-02.2023.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0802108-02.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MARLI DAS NEVES BARATA ADVOGADOS: JADE LOPES SILVA - OAB/PA 32.884 e NAD…
TJPA 0008552-43.2017.8.14.0017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBA TRABALHISTA DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE P…