Decisão · TJPA

TJPA 0800829-83.2020.8.14.0097

Rel. Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO3ª Turma de Direito Privadojulgado em 2026-02-10publicado em 2026-02-24
CIVIL
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RISCO CONCRETO.DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por F. I. M. B. contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides/PA, que julgou parcialmente procedente ação de divórcio cumulada com partilha de bens,…

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