TJPA 0816314-34.2023.8.14.0028
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de indenização securitária, fundamentando-se na ausência de comprovação da invalidez funcional permanente total por acidente. O autor narrou ter…
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APELAÇÃO CÍVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOMENTE ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Nos termos do art.…
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EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. REDUÇÃO DE 1% PARA 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL. MULTA CABÍVEL. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. RECONHECIDO CO…
TJPA 0020224-49.2016.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMUDOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 D…
TJPA 0003343-88.2013.8.14.0064
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESCONTINUIDADE REPENTINA SEM PRÉVIO AVISO. FALHA NA PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECORRENTE Q…