TJPA 0010934-16.2020.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOMENTE ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Nos termos do art. 5º, inciso III da Lei 11.340/06, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, ocorrida em qualquer relação íntima de afeto,…
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TJPA 0498645-42.2016.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. EMPRESA DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ICMS. AUTUAÇÃO E LANÇAMENTO FISCAL. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. DISPENSADO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO…
TJPA 0800340-30.2021.8.14.0091
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. PERCEPÇÃO DE FGTS. PRECEDENTES DO STF. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. § 11 DO AT. 85 DO CPC. JUROS E CORREÇÃO…
TJPA 0026824-29.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 147 DO CPB - RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. AMEAÇA QUE PROVOCOU TEMOR A VÍTIMA DE LEVAR A EFEITO MAL INJUSTO E GRAVE.…