TJPA 0819537-56.2023.8.14.0040
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEILÃO ELETRÔNICO. VENDA EM DUPLICIDADE. REVELIA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação e adesivo interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. A autora arrematou uma empilhadeira em leilão online, realizou o pagamento, mas não recebeu o bem, pois…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 157, §2º, II, DO CP, c/c 244-B, DO ECA – ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR E CARENCIA DE FUNDAMEN…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE PROSUTO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. VERIFICADA A PRESENÇA DE INSETO NO ALIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFI…