TJPA 0834607-43.2022.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. MORTE DO COMODATÁRIO. ESBULHO CONFIGURADO. REVELIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Reintegração de Posse e condenação em perdas e danos. A autora, ora apelada, cedeu dois imóveis em regime de comodato verbal e gratuito ao seu irmão e à companheira deste. Após o falecimento do irmão, a autora…
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EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. POSSIB…