TJPA 0802516-38.2022.8.14.0061
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. MINISTÉRIO PÚBLICO DEIXOU DE EMITIR PARECER. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A instrução processual desenvolvida na demanda, permitiu concluir pela regularidade da contratação e, por via…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800288-94.2019.8.14.0029
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. ANÁLISE CAUTELAR DO DOCUME…
TJPA 0356272-85.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DOLOSA. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança de…
TJPA 0800797-77.2022.8.14.0107
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS. L…
TJPA 0813940-12.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA DE RETENÇÃO AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA A PARTIR…