TJPA 0804785-22.2018.8.14.0051
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA QUE HAVIA PERDIDO OS DOCUMENTOS PESSOAIS EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRÁTICA ABUSIVA. CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURANÇA VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA DA…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0804497-80.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.…
TJPA 0006167-64.2017.8.14.0004
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO…
TJPA 0801138-94.2022.8.14.0110
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR DAÇÃO EM PAGAMENTO PRO SOLUTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE CO…
TJPA 0822934-87.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. ASSINATURA EM MESA DIGITA…