Decisão · TJPA

TJPA 0012879-36.2011.8.14.0051

Rel. Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA1ª Turma de Direito Públicojulgado em 2024-04-01
CIVIL
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACORDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO, COM EFEITO MODIFICATIVO PARA ACOLHER A PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS REFERENTES AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO (INCISO IV DO ARTIGO 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI N.º 5.652/91). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI 6.321/PA – STF. EFEITOS IMEDIATOS. MODULAÇÃO QUE APENAS…

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