TJPA 0806466-33.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA I. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL COMO REPRESENTANTE DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a responsabilidade da…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES DENTRO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA DE PENA. PENA BASE. POSSIBIL…
TJPA 0000113-34.2003.8.14.0017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. APELAÇÃO C…
TJPA 0012293-11.2016.8.14.0055
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DOSIMETRIA DA PENA – REDUÇÃO DA PENA BASE AO MINIMO LEGAL E REDUÇÃO DA FRAÇÃO PELA INCIDENCIA DA CAUSA DE AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Atinentes aos fatos delineados, mantenho a cu…
TJPA 0059537-96.2015.8.14.0401
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO. MANOEL MADSON E IGOR ROGERIO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA – IMPROVIMENTO. 1. As declarações da vítima foram corroboradas em juízo, por policiais militares os quais participaram das…