TJPA 0017251-40.2014.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES DENTRO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA DE PENA. PENA BASE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECORRENTE GABRIELE: APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABÍVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: Direito civil. Recurso de apelação. Transporte Aéreo. Cancelamento De Voo. Atraso mais de 5 Horas. Hospedagem não fornecida. Dano Moral Configurado. Valor Da Indenização Mantido. Recurso Conhecido E Desprovido. I…
TJPA 0800121-61.2020.8.14.0023
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TJPA 0001241-95.2012.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECLINA…
TJPA 0800856-64.2021.8.14.0054
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800856-64.20218.14.…