TJPA 0800195-57.2025.8.14.0018
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0015421-84.2019.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA APELANTE: EDUARDO DA SILVA SEABRA DEFENSORIA PÚBLICA: LISIANNE DE S…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, DO CPB. PRELIMINARES NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO APELANTE E DA AÇÃO POLICIAL DE BUSCA EM DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. O MOMENTO OPORTUNO PARA A ALEGAÇÃO DE NU…