TJPA 0015284-13.2016.8.14.0005
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE POSSIBILIDADE. REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ. REQUISITOS ATENDIDOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 39/2002. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 6, INCISO I, 12 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO MATRIMONIAL EXISTENTE ENTRE A AUTORA E O EX-SEGURADO FALECIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 6º, I…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Previdenciário
TJPA 0810239-04.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. TRABALHADOR CONSIDERADO APTO PARA MESMA ATIVIDADE. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO POSTULADO…
TJPA 0010423-51.2012.8.14.0028
PROCESSO Nº. 0010423-51.2012.8.14.0028. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MARIZETE FREITAS DE OLIVEIRA. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). RELATOR: DES. MAIRTON MARQ…
TJPA 0006205-07.2016.8.14.0006
REEXAME NECESSÁRIO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. INCAPACIDADE DA MAIOR DE IDADE. POSTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO.NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLE…
TJPA 0803841-49.2020.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Analisando os autos, entendo que…