TJPA 0809134-02.2024.8.14.0005
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEGALIDADE DO CÁLCULO COM BASE NA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Altamira e apelação adesiva…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800772-52.2022.8.14.0014 EMBARGANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO EMBARGADA: RAIMUNDA ROSILENE RUFINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RICARDO SINIMBU…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO EMBARGADA ABORDOU TODOS OS PONTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Sustenta o embargante que o acordão foi omisso porque trata-se de obriga…
TJPA 0006368-67.2019.8.14.0107
GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006368-67.2019.8.14.0107 APELANTE: RAIUNDO RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: RH…
TJPA 0855645-14.2022.8.14.0301
APELAÇÃO N. 0855645-14.2022.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: RAIMUNDO ADALBLAM BARROS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO DR. EDERNILSON DO NASCIMENTO BARROSO. RELATORA: DESA.…