TJPA 0815933-76.2024.8.14.0000
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0815933-76.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: FLÁVIO ASSIS SOUZA – OAB/PA 36.233 PACIENTE: KALEB DOS SANTOS QUEIROZ – CPF 051.615.152-52 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 0818672-80.2024.8.14.0401 CAPITULAÇÃO PENAL: TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, LEI 11.343/06 PROCURADOR DE JUSTIÇA: CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO…
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