TJPA 0800109-05.2023.8.14.0003
CIVIL2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0800109-05.2023.8.14.0003 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Alenquer/PAApelante: ANTONIO LOPES CERDEIRAAdvogado: ELMADAN ALVARENGA MESQUITA RODRIGUESApelado: BANCO BMG S/AAdvogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETORelatora: Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. RECURSO…
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DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ADSTRIÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE MACRODRE…
TJPA 0001518-85.2010.8.14.0009
Processo nº. 0001518-85.2010.8.14.0009. Órgão julgador: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. Recurso: APELAÇÃO CÍVEL. Apelante: ESTADO DO PARÁ. Apelada: SIMONE DO SOCORRO CAXIAS DA SILVA. Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNE…
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