TJPA 0802395-53.2024.8.14.0024
CIVILEmenta: Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Juros remuneratórios. CET (custo efetivo total). Seguro prestamista. Ausência de venda casada. Tarifa de registro do contrato. Comprovação de prestação do serviço. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou totalmente improcedente a pretensão revisional do contrato de financiamento de veículo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a suposta cobrança…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DIVERGÊNCIA COM JUNTA MÉDICA DA OPERADORA. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ASS…
TJPA 0016457-09.2006.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUS…
TJPA 0824422-68.2025.8.14.0000
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PR…
TJPA 0800939-42.2018.8.14.0133
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CAS…