TJPA 0806718-25.2021.8.14.0051
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. TEMA 983/STJ. REVISÃO DO QUANTUM. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, aplicando a tese firmada no Tema 983/STJ, negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea "b" do inciso I do artigo 1.030 do CPC. O agravante alegou ausência de fundamentação…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0002130-25.2016.8.14.0005
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA ULTRA PETITA AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO EFETUADO SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA.…
TJPA 0002855-33.2015.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REJEITADA. NO MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DE BREVES. TERMO DE ADITAMENTO. REAJUSTE CONTRATUAL.…
TJPA 0007285-14.2018.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.SENTENÇA ABSOLUTORIA.RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO.PRETENDIDA REFORMA DA DECISAO GUERREADA. LEGALIDADE NA BUSCAR DOMICILIAR. TESE PROCEDENTE. AUTORIZAÇÃO FRANQUEADA PELA APELA…
TJPA 0807171-08.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº. __________________________. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0807171-08.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 12ª VA…