TJPA 0807289-47.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANOTAÇÃO “ATIVO NÃO REGULAR” EM CADASTRO FISCAL. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por NADIA RURAL LTDA e pelo ESTADO DO PARÁ contra acórdão proferido em agravo de instrumento no qual se discutiu a legalidade da anotação “ativo não regular” no cadastro fiscal da empresa, mantendo-se decisão liminar que…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0809030-88.2021.8.14.0401
ACÓRDÃO N.º PROCESSO Nº 0809030-88.2021.8.14.0401. ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA. APELANTE: MAÉRCIO LIMA DA SILVA. DEFENSOR PÚBLICO: REINALD…
TJPA 0801160-27.2019.8.14.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE TRIBUTO INDEVIDO INCIDENTE EM FATO GERADOR CUJO TRIBUTO JÁ TINHA SIDO QUITADO ANTERI…
TJPA 0006589-86.2017.8.14.0053
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O DESBLOQUEIO EFETUADO EM PRONTUÁRIO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH POR SUSPEITA DE FRAUDE NO PROCESSO DE EMISSÃO. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.…
TJPA 0021864-79.2009.8.14.0401
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE É OMISSO, CONTRADITÓRIO E OBSCURO – PLEITOS DEFENSIVOS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – CONDENAÇÃO LASTREADA APENAS NOS DEP…