TJPA 0021864-79.2009.8.14.0401

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE É OMISSO, CONTRADITÓRIO E OBSCURO – PLEITOS DEFENSIVOS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – CONDENAÇÃO LASTREADA APENAS NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS – AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME – Não se evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, vez que as razões trazidas pelo recorrente, em que suscitou a ausência de comprovação da materialidade do crime, bem como a aplicação…