TJPA 0800128-31.2020.8.14.0095
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE INTEMPESTIVIDADE DAS CONTESTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu cerceamento de defesa e anulou sentença de primeiro grau em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0814555-22.2023.8.14.0000
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREJUDICADO. PEDIDO APRECIADO ANTERIORMENTE A ESTE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDE…
TJPA 0811247-75.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIMES. LESÃO CORPORAL GRAVE. AMEAÇA. DANO QUALIFICADO. VÍTIMA. AGENTE PÚBLICO DE TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA…
TJPA 0814434-91.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL NÃO ELIDE A MEDIDA EXTREMA. MAIORIDADE POR SI SÓ NÃO AFASTA O DECRETO PRISIONAL. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE NÃO PODE SER VALORADA NO WR…
TJPA 0814031-25.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0814031-25.2023.8.14.0000 IMPETRANTE:FLÁVIO CÉSAR CANCELA FERREIRA (DEFENSOR PÚBLICO) PACIENTE: MAILON NAZARENO ALVES DE LIMA AUTORIDADE COATORA: VARA Ú…