TJPA 0059680-85.2015.8.14.0401
TRIBUTÁRIOPROCESSO N.º ApCrim 0059680-85.2015.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: CARLOS ANDRE MOTTA VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR: DR. CLAUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PENA-BASE SEJA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO…
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