Decisão · TJPA

TJPA 0817454-67.2023.8.14.0040

Rel. Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO3ª Turma de Direito Privadojulgado em 2026-03-17publicado em 2026-03-27
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO POR ADESÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE POR COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. DESNECESSIDADE DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO. SUFICIÊNCIA DE FATURAS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NÃO AUTOMATICIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ATUAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DESLOCAMENTO AUTOMÁTICO DO ENCARGO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de…

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