TJPA 0847776-63.2023.8.14.0301
CIVILDireito civil e processual civil. Apelação cível. Cumprimento contratual c/c obrigação de fazer c/c indenização. Contrato de permissão/locação de espaço comercial em parque público. Boa-fé objetiva. Concorrência desleal intramuros. Instalação de ponto concorrente para venda de coco e água mineral. Ausência de cláusula geral de exclusividade. Irrelevância. Preponderância dos deveres anexos de lealdade e proteção. Dano material. Apuração em liquidação de sentença. Dano moral. Inocorrência.…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO PELO PAGAMENTO DE MULTAS E DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CAS…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento…
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