TJPA 0007177-57.2018.8.14.0086
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Juruti contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por Tapari Máquinas e Motores LTDA ME, condenando a municipalidade ao pagamento de valores relativos ao fornecimento de produtos, devidamente comprovado nos autos, com correção…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE FORAGIDO POR QUASE 13 ANOS. SÚMULA 64 DO STJ. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PE…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO POLICIAL COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM…