TJPA 0014666-60.2016.8.14.0040
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO DE RAMAL FERROVIÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. TAXA DE FRUIÇÃO. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para decretar a rescisão…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801330-92.2021.8.14.0035
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. CONTRADIÇÃO QUANTO À AUTORIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de E…
TJPA 0805991-68.2016.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVESTIMENTOS NÃO AMORTIZADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA DE PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. NE…
TJPA 0813974-41.2022.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813974-41.2022.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0804579-10.2022.8.14.0005 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: CLAUDOMIRO…
TJPA 0853809-11.2019.8.14.0301
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO HOSPITALAR. ÓBITO DE PACIENTE. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. INCOMPE…