TJPA 0801330-92.2021.8.14.0035
CIVILPENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. CONTRADIÇÃO QUANTO À AUTORIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Joaquim da Silva Tavares Neto, contra Acórdão que manteve sua condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. O embargante alega: 2.1 Erro de…
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