TJPA 0525666-90.2016.8.14.0301
CIVILDireito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de locação de equipamento. Posse após o término do prazo. Alegação de conversão em depósito. Ônus da prova do fato extintivo. Inadimplemento de aluguéis. Multa contratual em relação empresarial. Inaplicabilidade do cdc. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Consan Engenharia Ltda. contra sentença da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que, nos autos…
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