TJPA 0801065-77.2022.8.14.0028
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO IMÓVEL. ILEGALIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 7 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 686 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 12 da Lei nº…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801158-90.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO SOBRE HERANÇA DE PESSOA VIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I…
TJPA 0811640-97.2023.8.14.0000
Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR E DA EX-COMPANHE…
TJPA 0007417-30.2013.8.14.0051
Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERDA FUNCIONAL COMPLETA DO MEMBRO SUPERIOR. PLEITO DE NOVA PERÍCIA INVIÁVEL EM RAZÃO DO ÓBITO DA PARTE AUTORA. VALOR…
TJPA 0862468-09.2019.8.14.0301
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. CDC. SÚMULA 543 DO STJ. PERCENT…