TJPA 0816989-94.2023.8.14.0028
CIVILACÓRDÃO PROCESSO Nº 0816989-94.2023.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARABÁ/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: DANIELE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO ROCHA SALVADOR APELADO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável (rmc). Contratação…
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