TJPA 0821179-53.2024.8.14.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de reintegração de posse, na qual o juízo de origem determinou a realização de atos instrutórios para esclarecer a eventual dominialidade federal do imóvel litigado, a regularização fundiária pretendida pelas partes e…
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TJPA 0010882-39.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. CRÉDITO CONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO…
TJPA 0813099-66.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo in…