TJPA 0000136-10.2007.8.14.0091
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. MORTE DE CIDADÃO POR POLICIAL MILITAR DE FOLGA. PENSÃO POR MORTE. LIMITAÇÃO AOS FILHOS ATÉ OS 25 ANOS. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente ação de indenização por ato ilícito, condenando-o ao pagamento de pensão mensal à esposa e aos filhos de Audrim dos Santos…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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