TJPA 0826305-16.2022.8.14.0401
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Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL DE 92,92%. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL. ABUSIVIDADE. TEMA 952 DO…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. ASTREINTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID…