TJPA 0041303-80.2012.8.14.0301
CIVILPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041303-80.2012.8.14.0301 APELANTE: LUANNA BOUCAS DE QUEIROZ SANTOS APELADO: SERGIO DE CARVALHO VERDELHO E OUTROS RELATORA: DESª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU IMPUGNAÇÃO ÀS DECLARAÇÕES DO INVENTARIANTE. CONTROVÉRSIA SOBRE DÉBITOS DO…
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Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE APÓS TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. VEDAÇÃO À RESCISÃO UNILATERAL. DEPENDENTE IDOSO. DANOS MORAIS IN RE IPSA.…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. T…