TJPA 0819084-93.2019.8.14.0301
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ESPECÍFICOS PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REDUZIU O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO INTEGRAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0807020-71.2025.8.14.0000
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, INJÚRIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO. C…
TJPA 0803348-73.2021.8.14.0201
DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN R…
TJPA 0006772-87.2020.8.14.5150
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SEM PRÉVIA OITIVA DA VÍTIMA. NULIDADE DA DECISÃO. NECESSIDADE DE ESCUTA QUALIFICADA…
TJPA 0800977-19.2021.8.14.0046
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 17 E 18, CPC. DIREITO PERSONALÍSSIMO. DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR FALECIDO. SUCESSÃO…