STF Súmula 649
GERALÉ inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle
administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes…
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 679
A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de
convenção coletiva.
STF Súmula 677
Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho
proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do
princípio da unicidade.
STF Súmula 675
Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis
horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para
o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição.
STF Súmula 674
A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com
base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados
por motivação política.