STF Súmula 648
GERALA norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que
limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade…
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 686
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a
cargo público.
STF Súmula 685
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor
investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu
provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente…
STF Súmula 684
É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso
público.
STF Súmula 683
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face
do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza
das atribuições do cargo a ser preenchido.