STF Súmula 684
GERALÉ inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso
público.
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 54
A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à
efetiva passagem para a inatividade.
STF Súmula Vinculante 54
A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda
Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta
dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
STF Súmula 53
A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita,
quando couber, a pôsto inexistente no quadro.
STF Súmula 52
A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber,
a pôsto inexistente no quadro.